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A atividade de Retalhista de Ourivesaria é exercida pela loja on-line no site www.infinitoourivesaria.pt, licenciada pela Contrastaria, Título de Atividade Meios Comunicação à Distância n.º T3485 de Retalhista de Ourivesaria - Site, através da qual os clientes realizam as sua compras, celebrando um contrato à distância com a empresa titular da mesma.
O site referido está registado a favor de Cristiano José Silva Resende, empresário em nome individual com Número de Identificação Fiscal 220087210, e domicílio fiscal em Vila do Conde.
Os contactos com os clientes, podem ser estabelecidos através do site www.infinitoourivesaria.pt, bem como do Serviço de Apoio a Clientes e de Gestão de Encomendas geral@infinitoourivesaria.pt ou outros que constem no mesmo site.
Cláusula Primeira - Objeto
1 – A infinitoourivesaria.pt é uma loja on-line onde o seu titular se propõe comercializar artefactos de ourivesaria, novos ou usados, nos termos designados pelo RJOC – Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias.
2 - Nos contratos celebrados entre o titular da loja on-line e todos aqueles que comprem os seus produtos através do referido site (clientes), acordam as partes que a relação contractual estabelecida se regula no termos estabelecidos na presente Secção (Termos e Condições) e supletivamente pela lei aplicável.
3 – Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados sem aviso prévio, com observância da lei, bastando para tal a sua publicação no site infinitoourivesaria.pt.
Cláusula Segunda – Organização do Site e Informações Obrigatórias
1 – O site está organizado por categorias de objetos. Cada categoria contém os objetos organizados em catálogo, podendo cada objeto ser individualmente visualizado em mais de uma imagem fotográfica.
2 – Todos os artigos expostos no site, quando aplicável, encontram-se legalmente marcados.
3 - Para cada objeto está indicada uma legenda que indica o metal ou metais dos artigos, designadamente, o toque, o peso e o tipo de materiais gemológicos.
4 – Poderá ser consultado o quadro de marcas em papel (quadro de marcas em papel), ou através da ligação ao sítio da Internet da Contrastaria: https://www.contrastaria.pt/marcas//marcas-de-portugal/
5 – O comprador em caso de dúvida sobre autenticidade das marcas, pode recorrer aos Serviços das Contrastarias.
6 – Tratando-se de objetos de metal precioso usados, pode o comprador por sua conta, recorrer aos serviços de um Avaliador que consta da Lista de Avaliadores no sítio da Contrastaria: https://www.contrastaria.pt/titulos-profissionais/lista-avaliadores-artigos-metais-preciosos-e-materiais-gemologicos/
7 – Tratando-se de metais preciosos, prata, ouro, platina e paládio, a sua cotação diária poderá ser conhecida através do sítio da AORP: https://aorp.pt/quotes e London Bullion Market Association: https://www.lbma.org.uk/prices-and-data/precious-metal-prices#/ ou https://pt.bullion-rates.com
Cláusula Terceira – Registo
1 – Para poder efetuar compras no sítio www.infinitoourivesaria.pt, terá o futuro cliente de ter acesso à Área Reservada de Clientes, devendo para tal efetuar o seu registo.
2 – Só podem registar-se e efetuar compras nesta loja on-line os maiores de 18 anos de idade, com plena capacidade contractual.
3 - Para efetuar o registo, será solicitado o preenchimento de um documento on-line de inscrição onde deverá preencher corretamente e manter atualizados os elementos obrigatórios, designadamente, nome, data de nascimento, morada e contactos, elementos essenciais para emissão das faturas e recibos, bem como para remessa das encomendas.
4 – O Cliente ao registar-se deverá escolher um nome de utilizador e respetiva palavra passe para no futuro poder ter acesso à Área Reservada de clientes, obrigando-se a não divulgá-los.
5 – Os dados pessoais recolhidos, são objeto de confidencialidade, podendo o titular dos mesmos, sempre que o deseje, nos termos legais, aceder aos mesmos, requerer a sua alteração ou eliminação. Vidé nossa Política de Privacidade.
Cláusula Quarta – Compra de produtos
1 – O Cliente que pretenda comprar on-line qualquer produto da loja, deverá selecionar o objeto ou objetos dentro das respetivas categorias e adicionar ao seu carrinho de compras virtual, seguindo todas as fases da compra até esta ficar concluída.
2 – Tratando-se de anéis ou alianças, é da responsabilidade do Cliente indicar corretamente a medida, conforme tabela que consta no site, pelo que, por este erro, o objeto não poderá ser devolvido.
3– Deverá confirmar a lista dos artigos que pretende comprar, bem como o seu montante a pagar, aceitando os termos e condições contractuais.
4 – O valor a pagar inclui o preço dos objetos acrescido do IVA à taxa legal em vigor, bem como das despesas de envio quando aplicáveis.
5 – Deverá também o Cliente confirmar os dados para a faturação, bem como a morada para envio da encomenda, ou indicar outra morada se for o caso, responsabilizando-se o mesmo por qualquer omissão que prejudique o bom processamento e envio da encomenda.
6 – Finalmente o Cliente escolherá a forma de pagamento pretendido e o processo ficará concluído com a apresentação dos dados para pagamento.
7 – O Cliente ao concluir a encomenda, confirma de forma expressa e consciente que a mesma implica a obrigação de pagamento.
8 - Será enviado um e-mail assim que termine com sucesso a conclusão do processo, confirmando a celebração do contrato nos termos das regras pré-contractuais.
9 - A encomenda só será processada após a confirmação do pagamento.
Cláusula Quinta – Produtos em Stock e Prazos de Expedição
1 – Todos os produtos colocados no sítio da Infinito Ourivesaria estão disponíveis para processamento de entrega no prazo máximo de 30 dias.
2 – Os prazos normais para entregas das encomendas, salvo motivos de força maior, não controláveis pelo expedidor, serão para o Continente até 3 dias úteis, e para os Arquipélagos até 6 dias úteis, dependendo dos condicionalismos de transporte.
3 – Como o processamento do pedido só será efetuado após a confirmação do pagamento, pode suceder que, entretanto, ocorra rutura de stock.
4 – Em caso de rutura de stock, ou de artigos personalizados, em que os prazos de entrega ultrapassem o referido no ponto 1, ou que por necessidade de ser fabricado novo objeto pelo fornecedor, ocorra alteração do preço, o Cliente será contactado para:
4.1 - Se pronunciar sobre a manutenção do interesse no objeto que encomendou, com novo prazo de entrega e/ou alteração do preço;
4.2 – Se pretende substituir por outro objeto, compensando-se a diferença de preços;
4.3 – Se pretende a devolução do montante pago com a aquisição do objeto encomendado.
5 – A Infinito Ourivesaria, procederá à devolução no curto prazo da importância despendida pelo Cliente para aquisição do objeto, caso opte pelo reembolso referido no ponto 4.3, renunciando este a qualquer outra compensação ou indemnização.
6 – A Infinito Ourivesaria faz uma gestão criteriosa do seu site, podendo ocorrer alterações dos produtos oferecidos e seus preços, sem aviso prévio que não seja a sua inserção no site.
Cláusula Sexta – Portes e Entrega da Encomenda
1 – As encomendas e correspondente recibo, serão remetidos através dos CTT, sob registo com entrega em mão ao Cliente, na morada que consta dos registos.
2 –O Cliente pode acompanhar o percurso da encomenda através do link disponibilizado no sítio da Infinito Ourivesaria, ou dos contactos referidos no mesmo.
3 – Os portes de envio serão grátis para encomendas de valor superior a € 50,00 (cinquenta euros).
4 – Para encomendas de valor inferior ao referido no número anterior, os portes terão o custo de € 5,00 (cinco euros) + IVA.
5 – O preço total consta do respetivo recibo e inclui o preço do bem, o IVA à taxa legal, encargos com os portes se for o caso e demais encargos quando aplicáveis.
Cláusula Sétima – Formas de Pagamento
1 – O Cliente dispõe das modalidades de pagamento da sua encomenda:
1.1 – Referência Multibanco via IfthenPay
1.2 – Cartão Visa/ Mastercard
1.3 – Transferência bancária para IBAN
1.4 – Outras
2 – No caso de transferência bancária, para melhor identificação do pagamento e tornar mais célere o envio da encomenda deverá fazer alusão à referência da encomenda, ou remeter cópia digitalizada do cupão da transferência para o Apoio a Clientes.
3 – Relativamente ao pagamento por Referência Multibanco, o mesmo terá de ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias seguidos, findo os quais a mesma será cancelada.
4 – Poderá ainda o Cliente receber a encomenda, se nos 3 (três) dias seguintes manifestar inequivocamente a sua pretensão através do e-mail de apoio a clientes geral@infinitoourivesaria.pt, ou efetuar nova encomenda.
5 - Quer num caso quer noutro fica dependente da existência do bem em stock, aplicando-se o respetivo regime, constante da cláusula quinta, com as necessárias adaptações.
Cláusula Oitava – Resolução do Contrato
1 – O Cliente tem direito de livremente resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias seguidos, contados a partir do dia em que a encomenda foi recebida por si ou por terceiro por si mandatado.
2 – Para o efeito deverá preencher e enviar ao fornecedor do bem, dentro daquele prazo, o modelo de livre resolução em anexo: Formulário
3 – Devolvendo igualmente o bem ou bens objeto de compra, suportando o Cliente os custos de devolução do bem, e responsabilizando-se pela sua segurança até à entrega ao fornecedor.
4 – Na devolução da encomenda deverá o Cliente utilizar a mesma forma e meio pelo qual a recebeu, sendo os custos, aqueles que à data constarem das tabelas de preços dos CTT.
5 - A encomenda de devolução, deverá conter não só o bem como todos os elementos que o acompanharam na remessa ao Cliente, designadamente, a embalagem de origem, etiquetas, certificado de garantia e o recibo.
6 - Estando tudo conforme o fornecedor dos bens, no prazo de 14 (catorze dias) contados da data em que teve conhecimento da decisão de resolução do contrato, e receção dos bens devolvidos, reembolsa o Cliente de todos os pagamentos recebidos.
7 - Não haverá lugar ao reembolso dos custos adicionais de entrega, quando esta tenha sido mais onerosa que a prevista no contrato, e tenha ocorrido a pedido do Cliente.
8 - Cessa o direito do consumidor à livre resolução do contrato, se o bem devolvido apresentar sinais de uso, faltas nos seus componentes, alterações na forma ou outras que impliquem a sua depreciação, resultantes de falta de cuidado na manipulação.
9 - Cessa igualmente, quando o bem seja concebido a pedido do Cliente, assim como personalizado por qualquer forma.
Cláusula Nona – Garantia e Assistência Pós-Venda
1 – Os bens adquiridos na Infinito Ourivesaria estão abrangidos por uma garantia do fabricante durante o prazo de 2 anos.
2 – Ocorrendo um defeito no fabrico ou uma avaria resultante do mesmo durante o prazo de garantia, o Cliente deverá preencher on-line o formulário adequado e remeter em segurança o bem à Infinito Ourivesaria, acompanhado de cópia do respetivo recibo.
3 – Confirmado pelos Serviços Técnicos o enquadramento do ocorrido na garantia, a situação será reparada e o próprio bem ou um novo bem será remetido ao Cliente, sendo as despesas de envio suportadas pela Infinito Ourivesaria.
4 – Sendo o defeito ou avaria resultante de má utilização ou deficiente manipulação da responsabilidade do Cliente, o mesmo não fica abrangido pela garantia, sendo aquele avisado deste facto.
5 - Quer na situação referida no número anterior, quer no caso de reparações fora do período de garantia, poderá ser prestada assistência técnica da marca, a avaliar caso a caso e sempre com aceitação prévia pelo Cliente dos custos orçamentados e despesas de portes de envio.
Cláusula Décima – Do Foro
Para todos os litígios judiciais emergentes dos contratos celebrados entre as partes nesta modalidade de venda on-line, acordam as partes designar o Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde e que resultar da aplicação da lei de organização dos Tribunais, com exclusão de qualquer outro.