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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Infinito Ourivesaria disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show ou em alternativa https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/-conflitos-de-consumo.aspx e expor a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: “mediação”, “conciliação”, “arbitragem” ou “comissão competente no âmbito dos litígios de consumo”.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A Infinito Ourivesaria é aderente pleno ao CICAP.
ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDA
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
VALOR LIMITE
Sem limite
CUSTO
Gratuito
TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃO
18 dias
INFORMAÇÕES
2ª a 6ª das 10.00h às 18.00h horas
CONTACTOS
Endereço postal:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt